O término de um contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, pode gerar dúvidas e incertezas. Uma das principais questões que surgem nesse momento por parte do empregador é: qual o prazo para pagamento da rescisão?
Este é um assunto criterioso, mas desvendamos para você! Regulamentado pelo Art. 477 da CLT, este prazo e outras regulamentações trabalhistas sofreram alterações recentemente, e é essencial que empresas e colaboradores estejam bem informados sobre essas mudanças para evitar penalidades e garantir o cumprimento da lei.
Acompanhe a leitura!
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Qual o prazo para pagamento de rescisão?
A rescisão de contrato de trabalho marca o fim do vínculo empregatício entre o empregador e o empregado. Isso pode ocorrer por diversas razões, como pedido de demissão pelo empregado, demissão sem justa causa pelo empregador, demissão por justa causa, ou acordo mútuo entre as partes.
- Demissão sem justa causa: quando a empresa decide dispensar o trabalhador sem apresentar um motivo previsto em lei.
- Pedido de demissão: quando o trabalhador decide encerrar o contrato por conta própria.
- Término de contrato: quando o contrato de trabalho termina por prazo determinado ou por extinção do cargo.
- Acordo entre as partes: quando empregador e empregado decidem encerrar o contrato de forma amigável, mediante negociação.
Assim, o prazo para pagamento de rescisão faz parte do encerramento deste ciclo. O prazo começa a contar no dia do desligamento. De acordo com a Lei (CLT), o empregador tem até 10 dias corridos após a assinatura do termo de rescisão para pagar as verbas rescisórias ao trabalhador.
Aqui, são contabilizados os direitos do trabalhador, como:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio (quando for o caso);
- 13º proporcional;
- Eventuais férias vencidas e proporcionais;
- Indenização referente a 40% dos depósitos do FGTS.
O cálculo do valor acontece a partir do tipo da demissão. Por exemplo, quando a demissão é por justa causa, o empregado perde grande parte dos direitos acima.
O que acontece se a rescisão não for paga no prazo?
Como dito anteriormente, o prazo para pagamento de rescisão é de 10 dias. Mas, afinal, qual a penalidade para quando isso não acontece?
Bem, o trabalhador tem direito a 01 salário base acrescido na rescisória devida, conforme o valor estipulado na carteira de trabalho.
Além disso, o Art 477 da CLT também diz que: “A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), salvo quando.”
Passo a passo do processo de rescisão
O processo de rescisão de contrato de trabalho é um momento crucial tanto para o empregador quanto para o empregado e deve ser feito com muita cautela. Para que tudo ocorra de acordo com a legislação e evitar complicações, é essencial seguir algumas etapas. Estas são as 3 etapas mais importantes:
1. Comunicação da demissão
O pontapé inicial pode ser feito tanto pelo empregador quanto pelo colaborador, que é a comunicação da rescisão.
2. Cálculo das verbas rescisórias
O empregador deve calcular todas as verbas rescisórias devidas, como o saldo de salário, horas extras etc. Normalmente, o departamento de Recursos Humanos ou financeiro que realiza este cálculo
3. Pagamento das verbas rescisórias
De acordo com a (CLT), o empregador tem até 10 dias corridos após a assinatura do termo de rescisão para efetuar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado. As partes podem realizar o pagamento via depósito bancário, cheque ou dinheiro, conforme acordado.
Quais verbas rescisórias são pagas?
Quando o encerramento do contrato acontece sem um ato culposamente grave, ou seja, sem justa causa, o trabalhador tem todos os benefícios garantidos.
Em uma demissão consensual, quando a empresa e o funcionário entram em um acordo pelo encerramento do vínculo, a CLT prevê que o trabalhador tenha direito a metade do valor do aviso prévio e a 20% da multa do fundo de garantia. Além disso, também é possível sacar 80% de seu saldo do FGTS.
No caso de uma demissão por justa causa, quando ocorre uma falha grave por parte do empregado, as verbas rescisórias mudam bastante: o trabalhador tem direito a apenas o saldo do salário e eventuais férias vencidas acrescidas de ⅓.
Concluindo…
Enfim, o término de um contrato de trabalho é um momento delicado. Portanto, exige bastante atenção de ambas as partes. Por isso, entender o prazo para pagamento de rescisão e os procedimentos necessários é fundamental para garantir o respeito aos direitos de todos e o andamento tranquilo e legal do processo.
Esperamos que você tenha entendido tudo sobre o assunto! Cumprir todas as etapas de forma correta evita problemas legais e contribui para um ambiente de trabalho mais justo e harmonioso.
Então, se você é empregador, certifique-se de que seu departamento de Recursos Humanos esteja bem informado e preparado para lidar com o processo de rescisão. Se você é empregado, conheça seus direitos e esteja atento aos prazos e valores devidos. Dessa forma, o término do contrato de trabalho pode ser conduzido de maneira profissional e sem surpresas desagradáveis.
